A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de autorização para exploração das modalidades referidas na alínea f) do artigo 5.º do presente Regulamento no prazo de 15 dias úteis contados da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do artigo 15.º do presente Regulamento.
Artigo 17.º — Despacho de Autorização
Vigente desde: 02/06/2021
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Em vigor desde 02/06/2021