Artigo 2.º — Objeto

Com a adoção do presente regulamento pretende-se definir e estabelecer as regras e condições a que deve obedecer a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar da circunscrição geográfica do Município de Guimarães, cuja competência foi objeto de transferência para os órgãos municipais, nos termos do Decreto-Lei n. 98/2018, de 27 de novembro.