Art.º 105 · Edital n.º 627/2018 — Condicionantes à face da via pública

1 -À face da via pública, os muros de vedação não poderão ter altura superior a 1,20 metros, medida a partir da cota do passeio ou do arruamento caso aquele não exista, extensiva aos muros laterais, na parte correspondente ao recuo da edificação, quando existir.
2 -No caso de muros de vedação de terrenos de cota superior à do arruamento, será permitido, caso necessário, que o muro de suporte ultrapasse a altura de 1,20 metros, não podendo contudo exceder 0,50 metros, acima da cota natural do terreno. Para este efeito não se consideram aterros eventualmente executados.

Artigo 105.º — Condicionantes à face da via pública