Art.º 32 · Edital n.º 627/2018 — Documentação instrutória

1 -A documentação instrutória que deve, desde início, acompanhar o pedido de legalização, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 102.º-A do RJUE, é a que consta na Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril, acompanhada com documentação referente a meios de prova constante no presente Regulamento, com especificidades relativas aos seguintes documentos:
1. a)Memória descritiva e justificativa, na qual deve ser identificada e fundamentada a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à operação urbanística em questão, e as normas técnicas que não é possível assegurar, nos termos do artigo 102.º-A do RJUE;
2. b)Fotografias da parcela e edificações objeto da operação urbanística e seu enquadramento no local;
3. c)Projeto de arquitetura;
4. d)Projetos de especialidades, quando aplicável, e por referência à data de construção;
5. e)Termos de responsabilidade dos autores dos projetos.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada, nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a realizar, a apresentação dos seguintes elementos:
1. a)Calendarização da execução da obra;
2. b)Estimativa do custo total da obra;
3. c)Documento comprovativo da prestação de caução;
4. d)Apólice de seguro de construção;
5. e)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
6. f)Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra;
7. g)Livro de obra;
8. h)Plano de segurança e saúde;
9. i)Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra;
10. j)Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra.
3 -Os pedidos de legalização, no caso de operações de loteamento sem obras de urbanização, devem ser instruídos em conformidade com o disposto no RJUE e respetivas Portarias.

Artigo 32.º — Documentação instrutória

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