Art.º 86 · Edital n.º 628/2021 — Rede de equipamentos de leitura e arquivo

1 -Sem prejuízo no disposto na legislação em vigor é expressamente proibido no interior e nos espaços exteriores adstritos às bibliotecas e arquivos:
1. a)Praticar quaisquer atos que perturbem o seu normal funcionamento;
2. b)Entrar no interior dos espaços municipais com malas e sacos de viagem, objetos de grandes dimensões, facas, canivetes e saca-rolhas;
3. c)Entrar em áreas de acesso condicionado ou reservado;
4. d)Transportar bebidas e alimentos para o interior das salas dos espaços municipais, com exceção dos eventos cujos objetos incluam essa atividade;
5. e)Fazer uso de telemóveis no interior dos espaços municipais, concretamente, nas respetivas áreas expositivas ou de leitura e nas salas polivalentes ou de espetáculos, nestes últimos casos, durante a realização de iniciativas;
6. f)Vender artigos no decorrer das iniciativas, exceto quando a venda seja devidamente autorizada;
7. g)Deitar lixo fora dos locais apropriados;
8. h)A entrada de animais nos espaços interiores dos espaços municipais, salvo os cães de assistência;
9. i)Provocar ruídos que possam prejudicar as iniciativas, que incomodem o público, ou lesem o trabalho dos técnicos;
10. j)Utilizar fontes de ignição;
11. k)Qualquer comportamento suscetível de afetar o evento e o seu pleno usufruto pela assistência.
2 -Não são também permitidas ações por parte dos utilizadores ou entidades que:
1. a)Violem a integridade de pessoas e bens;
2. b)Possam por em causa a segurança do espaço ou dos seus equipamentos;
3. c)Apelem ao desrespeito do decoro e da moral pública;
4. d)Transmitam mensagens de caráter discriminatório, designadamente em função da raça, género ou orientação sexual.
3 -Os objetos referidos na alínea b), do n.º 1, do presente artigo devem ser depositados à entrada, na receção e acolhimento, sendo dado ao visitante um comprovativo do depósito que o habilita a levantar o bem à saída.
4 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que ao caso assista, os comportamentos descritos nos números 1 e 2, do presente artigo são sancionáveis com coima graduada de 30,00(euro) a 100,00(euro).

Artigo 86.º — Rede de equipamentos de leitura e arquivo

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