O presente regulamento tem como objeto regular a transmissão de prédios e/ou frações de prédios degradados que integrarão o domínio privado municipal por prévia doação, para fim específico de reabilitação e habitação, por terceiros que não o Município.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 10/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/2020