Artigo 10.º — Requerimento eletrónico

Vigente desde: 02/06/2021

1 -Os requerimentos apresentados eletronicamente têm de conter o formato definido, para cada caso, no sítio eletrónico institucional do Município.
2 -Da apresentação voluntária dos requerimentos, através dos formulários, por esta via, resulta uma redução do valor das taxas devidas, nos termos definidos em diploma regulamentar próprio.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/06/2021