O presente Regulamento tem por objectivo apoiar a aquisição de livros escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico do concelho de Vila de Rei, proporcionando melhores condições à população, com especial incidência aos agregados familiares mais desfavorecidos, bem como favorecendo a fixação da população no concelho.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 07/10/2004
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Em vigor desde 07/10/2004