Art.º 19 · Edital n.º 640/2009 — Equipamento

1 -O equipamento do guarda-nocturno é composto por cinturão de cabedal preto, bastão curto e pala de suporte, arma, rádio, apito e algemas.
2 -O guarda-nocturno está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma.
3 -O guarda-nocturno, no exercício da sua actividade, pode recorrer a aerossóis e armas eléctricas, meios de defesa não letais de classe E, nos termos do regime jurídico das armas e suas munições.
4 -Para efeitos de fiscalização, a identificação das armas utilizadas nos termos do presente artigo é comunicada à força de segurança territorialmente competente, devendo esse registo ser actualizado caso se verifique qualquer alteração.
5 -Os veículos em que transitam os guardas-nocturnos devem encontrar-se devidamente identificados.

Artigo 19.º — Equipamento