O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após a sua publicação.
ANEXO I
Taxa devida por inspecção - 150 euros.
Taxa devida por reinspecção - 150 euros.
Taxa devida por reinspecção extraordinária - 150 euros.
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/10/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2004