Artigo 17.º · Notificação da autorização ou do licenciamento
Em vigor desde 08/06/2021
1 -A autorização ou licenciamento são obrigatoriamente notificados ao requerente com indicação do prazo para o levantamento do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente.
2 -Salvo disposição em contrário, o licenciamento é sempre titulado por alvará, do qual devem constar, para além dos demais que se encontrem previstos na lei ou neste Regulamento, os seguintes elementos:
a)Identificação completa do titular;
b)Objeto do licenciamento e suas características;
c)Indicação da localização a que diz respeito, quando aplicável;
d)Condições e deveres específicos impostos, quando existam;
e)Prazo de validade, reportado ao dia, semana, mês ou ano civil, de acordo com o calendário;
f)Indicação da antecedência com que deve ser requerida a não renovação, quando a licença esteja submetida ao regime de renovação automática;
g)Número de ordem;
h)Data de emissão;
i)Identificação do serviço emissor, com assinatura.