Art.º 24 · Edital n.º 643/2021 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Título aplica-se à atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como à prestação de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário, em recintos públicos ou privados onde se realizam as feiras promovidas pelo Município.
2 -O presente Título estabelece as regras relativas ao funcionamento das feiras promovidas pelo Município, nomeadamente, as condições de admissão, direitos e obrigações, os critérios de atribuição de espaços de venda, as normas e o horário de funcionamento da feira e respetivos recintos.
3 -O presente Título define as regras de funcionamento das feiras onde é exercida a atividade de comércio a retalho não sedentária por entidades privadas.

Artigo 24.º — Objeto e âmbito de aplicação