Art.º 27 · Edital n.º 643/2021 — Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária

1 -O exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional, carece de mera comunicação prévia apresentada à Câmara Municipal, através do Balcão do Empreendedor, devendo para efeitos de reporte estatístico, ser remetidas de imediato para a Direção-Geral das Atividades Económicas, acompanhada dos dados e elementos instrutórios definidos na legislação em vigor.
2 -A apresentação de mera comunicação prévia para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, bem como a alteração significativa das condições de exercício da atividade está sujeita ao pagamento de uma taxa nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 27.º — Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária