Artigo 29.º · Atualização dos factos relativos às atividades
Em vigor desde 08/06/2021
1 -São objeto de atualização obrigatória no registo, através de comunicação no balcão único eletrónico e até 60 dias após a sua ocorrência, os seguintes factos:
a)A alteração do domicílio fiscal;
b)A alteração do ramo de atividade, de natureza jurídica ou firma;
c)No caso de pessoa coletiva, a alteração da qualificação como micro, pequena, média ou grande empresa;
d)A cessação da atividade.
2 -As alterações referidas nas alíneas a) a c) do número anterior estão sujeitas à apresentação de mera comunicação prévia.