Art.º 52 · Edital n.º 643/2021 — Procedimento para atribuição dos espaços de venda

1 -A aprovação do procedimento e definição das condições gerais do sorteio, designadamente, as formalidades do mesmo, é da competência da Câmara Municipal.
2 -O procedimento para atribuição dos espaços de venda é publicitado em edital, no sítio eletrónico institucional do Município, num dos jornais com maior circulação no Município e no Balcão do Empreendedor, prevendo-se um período mínimo de vinte dias para aceitação de candidaturas.
3 -Do edital que publicita o procedimento de atribuição constarão os seguintes elementos:
1. a)A identificação do Município (endereço, número de telefone, correio eletrónico e horário de funcionamento);
2. b)Prazo para apresentação de candidaturas;
3. c)Modo de apresentação de candidaturas;
4. d)Dia, hora e local da realização do sorteio e formalidades do mesmo;
5. e)Identificação dos espaços de venda a atribuir;
6. f)Prazo de atribuição dos espaços de venda;
7. g)Valor das taxas a pagar pelos espaços de venda;
8. h)Outras informações consideradas úteis.

Artigo 52.º — Procedimento para atribuição dos espaços de venda