A atribuição do direito de uso do espaço público para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário está sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos previstos no presente Regulamento.
A atribuição do direito de uso do espaço público para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário está sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos previstos no presente Regulamento.