1 -Os terrenos do cemitério municipal pode, mediante autorização concedida nos termos do presente Código, ser objeto de concessões de uso privativo para instalação de sepulturas perpétuas e para construção de jazigos particulares.
2 -Os terrenos também podem ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que o órgão municipal competente vier a fixar.
3 -Os jazigos remanescentes, não licitados em hasta pública, podem ser concessionados por ajuste direto.
4 -As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de uso e ocupação com afetação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos.