Art.º 63 · Edital n.º 644/2021 — Prazo para a realização das obras

1 -A construção ou reconstrução de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas têm de ser concluídas dentro do prazo de cento e oitenta dias contados da data da decisão de concessão.
2 -Em casos devidamente justificados o órgão municipal competente, pode prorrogar, até ao limite de metade, o prazo estabelecido no número anterior.
3 -O incumprimento dos prazos previstos nos números anteriores determina a caducidade da concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados no local da obra.

Artigo 63.º — Prazo para a realização das obras