Art.º 66 · Edital n.º 644/2021 — Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua

1 -O concessionário do jazigo ou sepultura perpétua, que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais aí inumados, é notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços municipais promoverem a abertura do jazigo ou sepultura, sendo lavrado auto da ocorrência, que deve ser assinado pela entidade responsável pela administração do cemitério e por duas testemunhas.
2 -Aos concessionários cumpre promover a limpeza e a beneficiação das construções funerárias.
3 -Os concessionários são obrigados a permitir manifestações de saudade aos restos mortais depositados nos seus jazigos ou sepulturas perpétuas.

Artigo 66.º — Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua