1 -Compete à Câmara Municipal determinar o horário de abertura e funcionamento da Estação Rodoviária de Passageiros, tendo em conta o interesse dos utilizadores e horário das carreiras.
2 -As horas de abertura e encerramento dos estabelecimentos comerciais que funcionem na Estação Rodoviária de Passageiros serão as mesmas que vigorem para os estabelecimentos comerciais similares existentes no concelho e de acordo com o horário de funcionamento da Estação Rodoviária de Passageiros.