Artigo 49.º — Utentes

Os utentes devem acatar as indicações do/a responsável pela gestão da Estação Rodoviária de Passageiros, dos trabalhadores ou seguranças, sem prejuízo de reclamação que ao caso couber para o superior hierárquico daqueles, devendo em especial dar um uso prudente e adequado às instalações, abstendo-se de praticar quaisquer atos que danifiquem ou sejam suscetíveis de prejudicar as mesmas, bem como os respetivos equipamentos.