Art.º 84 · Edital n.º 645/2021 — Estação Rodoviária de Passageiros

1 -Constituem contraordenações, puníveis com coima, as seguintes infrações:
1. a)O incumprimento das disposições estipuladas no presente Regulamento, bem como todas as instruções dadas pelo/a responsável pela gestão da Estação Rodoviária de Passageiros;
2. b)A violação do disposto no presente Regulamento, quanto à circulação e estacionamento de veículos;
3. c)A falta de comunicação à Câmara Municipal das modificações de horários e preços no prazo estipulado;
4. d)A realização de operações de manutenção dos veículos fora dos locais destinados a esse fim;
5. e)A violação do disposto no presente Regulamento, quanto ao despacho de mercadorias e bagagens;
6. f)A venda e validação de títulos de transporte nos cais de embarque e nos escritórios dos transportadores.
2 -As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coimas de 250,00(euro) a 5.000,00(euro).

Artigo 84.º — Estação Rodoviária de Passageiros