1 -A Câmara Municipal pretende, com o presente Regulamento, apoiar os alunos economicamente mais carenciados que, tendo adequado aproveitamento escolar, se vêem impossibilitados de prosseguir os estudos a nível superior ou pós-secundário, por falta dos necessários meios económicos.
2 -O presente Regulamento é aplicável a alunos que ingressem ou frequentem cursos de ensino superior ou pós-secundário, considerando-se como tal, respetivamente, os ciclos de estudo conducentes ao grau académico de licenciado ou de mestre, os cursos técnicos superiores profissionais (CteSP) e os cursos de especialização tecnológica (CET).