- 1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.
- 2 -Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares.
Artigo 11.º — Disposições finais
Vigente desde: 18/10/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/10/2004