Art.º 9 · Edital n.º 650/2004 (2.ª série) - AP — Cessação do direito à utilização do cartão social do município de Vila Nova de Poiares

1 -Constituem, nomeadamente, causas de cessação imediata dos benefícios:
1. a)A prestação, pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações quer no processo de candidatura, quer ao logo do ano a que se reporta a utilização;
2. b)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis de documentos solicitados pela Câmara Municipal;
3. c)O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
4. d)A alteração ou transferência de residência, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada;
5. e)A não participação por escrito, no prazo de 30 dias úteis, a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do beneficiário, susceptível de influir no quantitativo do rendimento e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal;
6. f)A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho.
2 -Nos casos a que se refere as alíneas a), b) e d) do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adoptar os procedimentos legais julgados adequados.
3 -Nas situações enquadráveis na alínea c) do n.º 1 a Câmara Municipal poderá reduzir o valor do beneficio.

Artigo 9.º — Cessação do direito à utilização do cartão social do município de Vila Nova de Poiares