Edital n.º 650/2009

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras de adesão e utilização do Cartão Municipal do Idoso - Cartão Rio Maior 65.

Artigo 2.º (anterior artigo 1.º)

Beneficiários

Podem beneficiar do Cartão Municipal do idoso - Cartão Rio Maior 65, todos os cidadãos nacionais residentes no Concelho de Rio Maior, com idade igual ou superior a 65 anos.

Artigo 3.º (anterior artigo 2.º)

Emissão

1 -O Cartão Rio Maior 65 é emitido a título gratuito pela Câmara Municipal de Rio Maior.
2 -...
Artigo 4.º (anterior artigo 3.º)
Validade
1 -O Cartão Rio Maior 65 é válido no território do concelho de Rio Maior, a partir da data da sua emissão.
2 -O titular do Cartão Rio Maior 65 pode solicitar a sua substituição, sem custos, caso aquele se encontre danificado, devendo, com o pedido, fazer a entrega do cartão a substituir.
3 -No caso de perda ou extravio do Cartão Rio Maior 65, pode ser emitida uma segunda via a pedido do titular, ao qual poderão ser imputados os respectivos custos de emissão.
Artigo 5.º (anterior artigo 4.º)
Instrução do pedido de adesão
1 -O pedido de Adesão ao Cartão Rio Maior 65, deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)...;
2. b)...;
3. c)...;
4. d)...
  Artigo 6.º (anterior artigo 5.º)
  Benefícios do Cartão Rio Maior 65
1 -O Cartão Rio Maior 65 atribui aos seus titulares os seguintes benefícios:
1. a)Redução na factura referente a consumo de água para fins domésticos;
2. b)...;
3. c)...
  Artigo 7.º (anterior artigo 6.º)
  (...)
  Artigo 8.º (anterior artigo 7.º)
  (...)
1 -...
2 -(...). No texto deve ser trocada a expressão "opor" que significa contrapor, objectar, etc., por "apor" que significa aplicar.
3 -...
Artigo 9.º (anterior artigo 8.º)
(...)
Artigo 10.º (anterior artigo 9.º)
Dúvidas e Omissões
Cabe à Câmara Municipal de Rio Maior resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.
Artigo 11.º (anterior artigo 10.º)
(...)
O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias, a contar da data da sua publicação no Diário da República.
301949852

Artigo 1.º (novo)