Art.º 19 · Edital n.º 651/2021 — Autorização

1 -A autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo é titulada por Alvará.
2 -A Autorização concedida é valida nos precisos termos do requerimento apresentado, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
3 -O número da autorização é obrigatoriamente publicado no regulamento do concurso ou sorteio, e divulgado em antena, quando aplicável, juntamente com as demais informações legalmente impostas.
4 -Nenhuma autorização concedida ao abrigo do presente regulamento valerá por prazo superior a 1 (um) ano.

Artigo 19.º — Autorização