Artigo 22.º — Dever de informação

Para efeitos de acompanhamento e monitorização do número total de autorizações concedidas, o Município de Estarreja deve remeter, ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, por via eletrónica, a informação sobre o número total de autorizações concedias, nos 10 dias subsequentes ao final de cada trimestre, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro.