- 1 -O pedido de autorização para a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, bem como o pedido de alteração de autorização concedida, estão sujeitos ao pagamento de taxas, previstas no presente Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receita em vigor no Município de Estarreja e na legislação aplicável.
- 2 -As entidades promotoras que não tenham fins lucrativos ou que sejam de utilidade pública, desde que façam prova dessa qualidade, podem solicitar isenção do pagamento das taxas, nos termos do Regulamento referido no n.º 1 do presente artigo.
Artigo 5.º — Taxas e isenções
Vigente desde: 11/06/2021
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Em vigor desde 11/06/2021