- 1 -O presente Regulamento tem por objeto estabelecer um conjunto de regras que disciplinam a atribuição de denominação às ruas e praças das localidades e a alteração das designações existentes, bem como a atribuição da numeração de polícia dos edifícios situados na área do Município de Castanheira de Pêra.
- 2 -Este Regulamento aplica-se às operações de loteamento e de obras de urbanização e edificação que venham a ser solicitadas à Câmara Municipal de Castanheira de Pêra ou realizadas neste Município e ainda, no que for aplicável, aos topónimos já existentes.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 07/09/2017
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Em vigor desde 07/09/2017