Compete aos serviços de fiscalização da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra verificar o cumprimento das disposições do presente Regulamento, elaborando os respetivos autos de notícia no caso de serem detetadas infrações passíveis de contraordenação.
Artigo 30.º — Fiscalização
Vigente desde: 07/09/2017
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Em vigor desde 07/09/2017