O presente Regulamento revoga a Postura sobre Toponímia e Numeração Policial dos Prédios, aprovada pela Assembleia Municipal de Castanheira de Pêra, em sessão ordinária realizada em 30/04/1980.
Artigo 34.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/09/2017
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Em vigor desde 07/09/2017