O presente regulamento estabelece o regime de acesso, atribuição e gestão das habitações que integram o parque habitacional municipal, designadamente:
- a)Definindo as condições de acesso e critérios de seleção aplicáveis às candidaturas à atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado;
- b)Estabelecendo as condições aplicáveis à gestão do parque habitacional do Município de Tavira, cuja ocupação, por determinação do município, deva ser subordinada ao regime de arrendamento apoiado, disciplinando a fruição dos prédios e das frações habitacionais pelos arrendatários e respetivos agregados familiares.