- 1 -O circuito da informação interna e de comunicação com os candidatos define um sistema de procedimentos claros, adequados e pertinentes que traduzem coerência de critérios, clarificam o processo e garantem uma decisão justa e equitativa.
- 2 -O fluxograma constante no anexo I, para efeitos de referência, articula e define os diferentes procedimentos.
Artigo 12.º — Circuito de informação e fluxograma
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