É expressamente revogado o regulamento sobre a gestão do parque habitacional social do Concelho de Tavira, aprovado pela Assembleia Municipal de 13 de dezembro de 2004, bem como todas as normas que disponham em contrário sobre o objeto do presente regulamento e todas as normas e práticas que contrariem a sua disciplina.
Artigo 71.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/07/2018
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Em vigor desde 16/07/2018