Taxa de utilização da casa mortuária:
1) Período até vinte e quatro horas - 108 euros;
2) Por cada hora além das vinte e quatro horas - 10,80 euros.
Artigo 36.º
Vigente desde: 05/11/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/2004