Art.º 48 · Edital n.º 666/2004 (2.ª série) - AP

1 -Exercício de venda ambulante:
1. a)Emissão do cartão de vendedor ambulante - 21,60 euros;
2. b)Renovação do cartão de vendedor ambulante - 10,80 euros;
3. c)Segunda via do cartão de vendedor ambulante - 10,80 euros.
2 -Exercício de actividade em feiras e mercados:
1. a)Emissão do cartão de feirante - 15,70 euros;
2. b)Renovação do cartão de feirante - 7,52 euros;
3. c)Segunda via do cartão de feirante - 7,52 euros.
3 -Acesso ao mercado grossista:
1. a)Concessão de cartão de acesso ao mercado grossista - 5,37 euros;
2. b)Segunda via do cartão - 5,37 euros;
3. c)Renovação do cartão - 5,37 euros.

Artigo 48.º