É revogado o Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças em vigor no município desde 16 de Dezembro de 2002.
Artigo 60.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/11/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/11/2004
É revogado o Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças em vigor no município desde 16 de Dezembro de 2002.
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