O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação do Diário da República.
ANEXO I
CAPÍTULO I
OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E NORMAS DE ATUAÇÃO
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/2025