Este serviço depende diretamente do Chefe de Divisão e compete-lhe garantir o programa de cumprimento normativo, nomeadamente:
- a)Monitorizar a conformidade da atividade do Município com as exigências legais, regulamentares, estatutárias, éticas e de conduta que, a cada momento, lhes são aplicáveis;
- b)Garantir o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) através do Encarregado de Proteção de Dados (EPD);
- c)Garantir o cumprimento da legislação no âmbito do acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, assim como os princípios gerais em matéria de dados abertos;
- d)Assegurar o devido encaminhamento da comunicação de queixas, com a garantia de salvaguarda de privacidade e direitos;
- e)Monitorizar o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e proceder à elaboração do relatório anual sobre a execução do Plano;
- f)Monitorizar o Código de Conduta;
- g)Garantir o cumprimento dos canais de denúncia;
- h)Garantir a execução do plano de formação;
- i)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara.