- 1 -Com o deferimento do pedido de concessão dos apoios e incentivos, os médicos assumem a obrigação de prestar serviço na Unidade de Saúde de Penedono, em horário de trabalho a tempo inteiro.
- 2 -Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pelo Município, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no artigo 3.º do presente Regulamento.
Artigo 13.º — Obrigações
Vigente desde: 18/05/2022
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Em vigor desde 18/05/2022