É atribuído um prémio de fixação de 5.000,00 (euro) no final de cada ano completo de serviço efetivo no centro saúde local (doze meses) a contar do início de funções, até ao montante máximo de 15.000,00 (euro).
Artigo 9.º — Prémio de fixação
Vigente desde: 18/05/2022
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Em vigor desde 18/05/2022