Art.º 2 · Edital n.º 672/2026 — Beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se a todas as crianças nascidas a partir da reestruturação da Freguesia de Querença, em virtude da desagregação da União de Freguesias de Querença, Tor e Benafim e desde que preencham os requisitos constantes nos mesmo.
2 -São beneficiários os progenitores (ou pais adotivos), sejam casados ou vivam em união de fato (ou mãe/pai unilateral), que se encontrem recenseados nesta Freguesia há mais de seis meses, antecedentes à data do nascimento da criança.

Artigo 2.º — Beneficiários