- 1 -A candidatura à atribuição do benefício previsto no artigo 3.º será intruída com os seguintes documentos:
- a)Formulário de Candidatura, devidamente preenchido, e assinado pelo(s) requerente(s);
- b)Apresentação do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão do(s) requerente(s);
- c)Apresentação do Cartão de Contribuinte do(s) requerente(s);
- d)Ficha de eleitor do(s) requerente(s) atestando que se encontram recenseados na Freguesia e que residem juntos há mais de seis meses, antecedentes à data de nascimento da(s) criança(s);
- e)Cópia da Certidão de Nascimento do bebé ou documento comprovativo do registo;
- f)Fotocópias de documento bancário onde consta o NIB ou IBAN de um dos requerentes.
Artigo 5.º — Candidatura
Vigente desde: 09/06/2026
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