É revogado o "Regulamento das Regras Relativas à Construção de Obras Particulares".
Artigo 53.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2009
É revogado o "Regulamento das Regras Relativas à Construção de Obras Particulares".
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