À Tabela de Taxas (Anexo I) do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos, na área "Prestação de Serviços e Concessão de Documentos", na descrição das taxas T248, TX254 e TX 263 é acrescentada a referência I (***) com a seguinte redação:
«ANEXO I RTORMM
(ver documento original)