Art.º 38 · Edital n.º 685/2018 — Rotura nos sistemas prediais

1 -Logo que seja detetada uma rotura ou fuga de água em qualquer ponto da rede predial ou nos dispositivos de utilização, deve ser promovida a reparação pelos responsáveis pela sua conservação.
2 -Os utilizadores são responsáveis por todo o gasto de água nas redes de distribuição predial e seus dispositivos de utilização.
3 -No caso de comprovada rotura, o volume de água perdida e não recolhida pela rede de saneamento não é considerado para efeitos de faturação do serviço de saneamento e de gestão de resíduos urbanos, quando indexados ao consumo de água.
4 -Mediante apresentação de evidências da existência de rotura na rede predial, serão aplicados ao consumo apurado de acordo com as regras do artigo 62.º do presente Regulamento os preços dos escalões tarifários respetivos e ao volume remanescente, que se presume imputável à rotura, a tarifa prevista para o escalão médio de consumo apurado pela média das duas últimas leituras reais.

Artigo 38.º — Rotura nos sistemas prediais