Art.º 51 · Edital n.º 685/2018 — Avaliação dos consumos

1 -Nos períodos em que não haja leitura válida, o consumo é estimado:
1. a)Em função do consumo médio apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela Entidade Gestora;
2. b)Em função do consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.
2 -Em caso de paragem ou funcionamento irregular do instrumento de medição, o consumo é estimado:
1. a)Em função do consumo médio em período homólogo do ano anterior;
2. b)Em função do consumo médio apurado nas leituras subsequentes à instalação do instrumento de medição.

Artigo 51.º — Avaliação dos consumos