Art.º 63 · Edital n.º 685/2018 — Tarifa fixa

1 -Aos utilizadores finais domésticos cujo contador possua diâmetro nominal igual ou inferior a 25 mm aplica-se a tarifa fixa única, expressa em euros por cada 30 dias.
2 -Aos utilizadores finais domésticos cujo contador possua diâmetro nominal superior a 25 mm aplica-se a tarifa fixa prevista para os utilizadores não domésticos.
3 -Existindo consumos nas partes comuns de prédios em propriedade horizontal e sendo os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do contador diferencial que seria necessário para medir aqueles consumos.
4 -Não é devida tarifa fixa se não existirem dispositivos de utilização nas partes comuns associados aos contadores totalizadores.
5 -A tarifa fixa faturada aos utilizadores finais não domésticos é diferenciada de forma progressiva em função do diâmetro nominal do contador instalado:
1. a)1.º nível: até 20 mm;
2. b)2.º nível: superior a 20 e até 30 mm;
3. c)3.º nível: superior a 30 e até 50 mm;
4. d)4.º nível: superior a 50 e até 100 mm;
5. e)5.º nível: superior a 100 e até 300 mm.

Artigo 63.º — Tarifa fixa