Pela execução dos ramais de ligação será cobrada ao requerente a importância do respetivo custo.
Artigo 65.º — Execução de ramais de ligação
Vigente desde: 27/07/2018
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Em vigor desde 27/07/2018
Pela execução dos ramais de ligação será cobrada ao requerente a importância do respetivo custo.
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